CMVA aprova mudanças tributárias e reajustes salariais
Nesta quarta-feira, 14 de fevereiro, ocorreu a 5ª Sessão Ordinária Plenária da Câmara de Vereadores de Várzea Alegre, sob a presidência do vereador Alan Salviano Lima (MDB).
Dentre os principais pontos em pauta, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 003/24 do Poder Executivo. Este projeto altera o Artigo 219 da Lei Complementar 601/2010, que trata do Código Tributário do Município. A modificação estabelece um aumento no prazo para o contribuinte prestar contas ao Fisco Municipal, passando de 12 para 60 meses, com uma parcela mínima de R$ 150,00.
Outro ponto aprovado, de interesse da Prefeitura, foi o Projeto de Lei 004/24, em primeira votação e discussão, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Alegre (REFIS).
O Projeto de Lei 005/24, também do Poder Executivo, que propõe o reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), fixando-o em não menos que dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824, foi aprovado. A votação da proposta foi acompanhada pelos Agentes de Saúde. Atendendo ao pedido do vereador Otoniel Junior, o projeto foi votado e aprovado em segunda votação, considerando o fechamento da folha de pagamento da categoria em 20 de fevereiro.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 007/24, de autoria do Prefeito Municipal, Zé Helder (MDB), que trata do Reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Várzea Alegre. O reajuste eleva o piso da categoria para R$ 4.580,57, correspondendo a 3,62%. A pedido do vereador Pedro Bitu (PP), o projeto foi aprovado em segunda votação, assegurando o pagamento retroativo a janeiro na folha deste mês de fevereiro.
Via: camaravarzeaalegre.ce.gov.br
